A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A medida representa um novo avanço de uma das pautas mais debatidas e polêmicas do cenário político nacional.
Com a mudança, adolescentes de 16 e 17 anos passariam a responder criminalmente como adultos, deixando de ser submetidos exclusivamente às medidas socioeducativas previstas atualmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Atualmente, jovens menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis pela Constituição Federal. Quando cometem atos infracionais, estão sujeitos a medidas socioeducativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação, cujo período máximo é de três anos.
Caso a PEC seja aprovada em todas as etapas do Congresso Nacional, adolescentes a partir dos 16 anos poderão ser julgados e condenados pelo sistema penal comum, assim como ocorre com os adultos.
A proposta foi aprovada na CCJ por 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Nesta fase, os parlamentares analisaram apenas a constitucionalidade da proposta, sem discutir o mérito da matéria.
Durante a sessão, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) defendeu a mudança, afirmando que a medida busca responsabilizar jovens envolvidos em crimes graves.
"Quem tira a vida de outra pessoa precisa responder pelos seus atos. A punição também tem um papel educativo e de prevenção", argumentou.
Deputados contrários à proposta afirmam que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas da violência no país e pode agravar a situação do sistema prisional brasileiro.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que o sistema carcerário enfrenta superlotação e altos índices de reincidência criminal.
"Colocar adolescentes em um sistema prisional já sobrecarregado não representa uma solução eficaz para a segurança pública", afirmou.
Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta segue para uma comissão especial que será criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos).
Somente depois dessa etapa o texto poderá ser analisado pelo plenário da Câmara.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC ainda precisará ser aprovada em dois turnos na Câmara e em dois turnos no Senado, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares em cada votação.
O debate sobre a redução da maioridade penal volta a ganhar força no Congresso e promete mobilizar diferentes setores da sociedade nos próximos meses.
Fonte: Jornal Nacional / TV Globo
