A Constituição Federal de 1988 é clara ao garantir o devido processo legal e a presunção de inocência, estabelecendo que ninguém deve ser privado de liberdade sem um julgamento final. No entanto, a prática excessiva de prisões preventivas no Brasil tem desrespeitado esses princípios constitucionais. Essas prisões, que deveriam ser medidas excepcionais, têm se tornado comuns, muitas vezes sem a devida justificativa legal.
A utilização indiscriminada das prisões preventivas viola o princípio da presunção de inocência, pois muitas pessoas são mantidas presas sem uma condenação definitiva. Isso contraria a noção de que todos são inocentes até prova em contrário e compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, fundamentais para um julgamento justo.
De acordo com a Constituição Brasileira e o Código de Processo Penal no seu artigo 312, no parágrafo 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
Essas decretaçoes de prisões preventivas, além de violar direitos fundamentais, muitas vezes resulta na destruição irreparável da reputação dos indivíduos envolvidos. Quando alguém é preso preventivamente, a cobertura midiática sensacionalista e a opinião pública tendem a julgar e condenar essa pessoa antecipadamente.
Esse pré-julgamento público ignora a presunção de inocência, resultando em danos profundos à imagem, à vida pessoal e profissional do acusado, mesmo que posteriormente ele seja absolvido ou as acusações sejam retiradas.
Por isso, é essencial que o Congresso Nacional atue de maneira mais incisiva na regulamentação das prisões preventivas. Uma proposta seria a criação de uma legislação que estabeleça critérios mais rigorosos e transparentes para a decretação dessas prisões, além de prever mecanismos de reparação para aqueles que foram injustamente encarcerados.
Advogado Adeilson Bezerra | Foto: Assessoria
