ReproduçãoBekman Amorim de Moura, presidente do Fórum Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (FNCCE) entrou com uma ação contra a Prefeitura de Maceió pedindo que seja anulado o aumento na taxa de coleta e destinação de lixo na cidade durante o ano de 2021.
Ele alega que houve um aumento de 146,08% na taxa em comparação com o ano anterior, o que vai contra as leis estaduais e federais de Alagoas. Também menciona que esse aumento ocorreu durante a pandemia da COVID-19, o que causou dificuldades financeiras para muitos contribuintes.
O juiz responsável pelo caso decidiu que antes de tomar uma decisão sobre a solicitação de Bekman Amorim, é necessário ouvir o posicionamento da Prefeitura de Maceió. No entanto, mesmo após ser intimada, a prefeitura não apresentou uma resposta oficial ao processo.
O Ministério Público, que é uma instituição que atua em defesa dos interesses da sociedade, se manifestou a favor do pedido de Bekman Amorim. Eles opinaram que o § 4º do art. 227 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 6.685/2017) é inconstitucional, ou seja, vai contra as leis estabelecidas na Constituição, e que o lançamento da taxa de lixo deve ser considerado nulo.
Assim, a ação proposta por Bekman Amorim tem o apoio do Ministério Público, que também acredita que a taxa de coleta e destinação de lixo em Maceió durante o ano de 2021 deve ser considerada inválida e que os valores pagos pelos contribuintes de forma indevida devem ser devolvidos.
