Evolução do Processo: Desembargador Rejeita Pedido e Ordena Intimação de JHC

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O Tribunal de Justiça de Alagoas examinou a solicitação de autorização para iniciar um Procedimento de Investigação Criminal (PIC) contra JHC, o atual prefeito de Maceió. O pedido foi apresentado pelo Ministério Público do Estado e se refere a alegadas irregularidades envolvendo a aquisição do Hospital do Coração, uma entidade hospitalar privada, pelo município.

O prefeito JHC, por sua vez, alegou que tomou conhecimento do pedido por meio da imprensa e que, até o momento, não havia sido convocado para se manifestar sobre o assunto. Ele argumentou que, dada a importância do ato administrativo e a possível utilização política da denúncia, deveria ser concedido um prazo para que ele e a administração municipal se manifestassem antes de qualquer decisão ser tomada.

Pedido de JHC é indeferido 

O relator do caso, o desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly, emitiu sua decisão, destacando que o estágio atual do processo não representa a existência de um procedimento investigatório contra o prefeito, mas, sim, um pedido preliminar de autorização para instaurar tal procedimento. Ele ressaltou que o procedimento investigatório é de natureza inquisitorial e que a apresentação do pedido de instauração não confere ao investigado o direito de conhecer o teor dos autos ou apresentar manifestações nesta fase.

O desembargador também citou a Súmula Vinculante nº 14, que assegura o direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso aos elementos de prova em procedimentos investigatórios documentados. No entanto, ele enfatizou que, como o procedimento investigatório ainda não foi formalmente estabelecido, o contraditório diferido e a ampla defesa não são aplicáveis neste momento.

A decisão do desembargador ainda indeferiu os pedidos formulados pelo prefeito e determinou que ele seja pessoalmente intimado da deliberação, mantendo-se o caráter sigiloso dos autos. O caso agora aguarda a evolução do processo para a formalização dos autos de investigação, quando o prefeito terá a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa.