📍 Investigação apura irregularidades nos pagamentos
O Ministério Público de Alagoas abriu um procedimento administrativo para investigar possíveis irregularidades no pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no município de União dos Palmares.
Além da investigação, o MP também expediu uma recomendação formal exigindo que a prefeitura adeque os salários da categoria ao piso constitucional garantido por lei.
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⚖️ Piso salarial deve ser de dois salários mínimos
A medida foi adotada pela promotora de Justiça Jheise de Fátima Lima da Gama, da 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares, e publicada no Diário Oficial do Ministério Público nesta terça-feira (12).
Segundo o MP, a denúncia partiu do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Alagoas (SINDACS/AL).
O sindicato apontou que o município estaria utilizando gratificações e verbas variáveis para completar o piso salarial da categoria — prática considerada irregular pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A Emenda Constitucional nº 120/2022 determina que o vencimento base dos agentes deve ser equivalente a dois salários mínimos.
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📄 Prefeitura terá prazos para apresentar medidas
Na recomendação expedida pelo Ministério Público, a Prefeitura de União dos Palmares terá:
⏳ 30 dias para adequar o pagamento do vencimento básico dos servidores;
⏳ 20 dias para encaminhar ao MP um demonstrativo detalhado da remuneração dos profissionais.
O órgão também determinou que o município:
✔️ Não utilize gratificações para atingir o piso salarial;
✔️ Garanta pagamento correto do Incentivo Financeiro Variável;
✔️ Assegure transparência e isonomia entre efetivos e contratados;
✔️ Apresente os atos normativos relacionados aos benefícios pagos à categoria.
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🚨 MP alerta para possível ação judicial
O Ministério Público informou que, caso as determinações não sejam cumpridas dentro do prazo estabelecido, poderão ser adotadas medidas extrajudiciais e judiciais contra o município.
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📌 Fonte: Ministério Público de Alagoas / Diário Oficial
