12/03/2023 às 10h09min - Atualizada em 12/03/2023 às 10h09min

Professores que atuam fora da unidade escolar passarão a ter aposentadoria especial após nova súmula do PGE de AL

A mudança é válida para os profissionais da rede pública estadual

Gustavo Domingos
Vital News com CBN Maceió
Foto: Reprodução
A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE), realizou uma nova súmula administrativa que alterou a concessão da aposentadora especial para professores da rede pública estadual que atuam fora da unidade escolar. Assim, profissionais da educação infantil e ensinos fundamental e médio passam a ter direito ao benefício.

Anteriormente, a súmula de 2012, prevista no art. 40 da Constituição Federal, permitia a aposentadoria especial apenas para os profissionais que atuavam dentro das salas de aula ou no espaço físico de uma escola. Com a mudança, os professores que vão além das unidades de ensino terão o benefício que dá o direito da redução de cinco anos, na idade mínima de aposentadoria.

"De forma objetiva, antes da revisão da súmula; se o docente trabalhasse fora do limite interno do portão da escola, perderia a aposentadoria especial, mesmo que, por exemplo, estivesse atuando em uma pesquisa para aperfeiçoar o aprendizado daqueles mesmos alunos para os quais lecionava", informou a PGE.

De acordo com o coordenador da Procuradoria Administrativa (PA) da PGE, procurador Newton Vieira, responsável pelo parecer jurídico favorável à abrangência da aposentadoria especial para os profissionais de ensino, já havia entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), dado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.772/DF, sobre essa questão.

“Na análise dos votos dos ministros do STF fica claro que a tese restritiva é posta apenas para que o direito seja dado aos professores que comprovem exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, desenvolvendo atividades pedagógicas, excluindo os demais profissionais da educação”, explicou o procurador Newton Vieira.

Outro ponto levantado pelo procurador é que os profissionais agora chegarão além da sala de aula. “Essa decisão da PGE vai permitir que professores possam aplicar seus conhecimentos e dar sua colaboração para a educação além da sala de aula”, avaliou o Newton Vieira.

O despacho foi aprovado pela procuradora-geral Samya Suruagy, e gerou um novo precedente administrativo. Os autos foram enviados para o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas e aprovado por unanimidade pelos seis conselheiros. Além disso, Samya ressaltou a contribuição do Governo de Alagoas com os profissionais de ensino.“Com a nova regra, o Governo de Alagoas contribui ainda mais para valorização dos professores da rede pública estadual de ensino”

Além disso, a nova súmula administrativa, nº 46/2022, publicada no Diário Oficial de 27 de fevereiro de 2023, afirma que é possível a concessão da aposentadoria para professores que exercem as funções de magistério, tais como preparação de aulas, correção de provas, atendimento aos pais e alunos, direção da unidade escolar e as atividades de coordenação e assessoramento pedagógico - ainda que exercido fora da sala de aula - mas em espaço de atividade educacional, como secretaria ou prédios de apoio.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal) ressaltou a conquista, pois é uma luta realizada há anos. "É de extrema relevância para todos os professores que trabalham com a parte pedagógica fora da escola. A PGE corrigiu uma interpretação que envolvia uma questão ampla e que agora só temos que comemorar. ”, disse Célia Capistrano, secretária jurídica adjunta do Sinteal.

*Com informações da CBN Maceió


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