01/02/2024 às 15h47min - Atualizada em 01/02/2024 às 15h47min

Prefeito JHC Sob Investigação: Contratações Ilegais de Pessoal no Hospital da Cidade Sem Concurso ou PS

Agora, a informação anunciada pelo prefeito há quatro meses começa a virar realidade

Da Redação
Hospital do Coração de Alagoas - Foto: Assessoria
Conforme estabelecido pela Constituição Federal, a ocupação de cargos ou empregos públicos requer aprovação em concurso público, que pode envolver provas ou provas e títulos, exceto nos casos de nomeações para cargos em comissão especificados por lei, os quais possibilitam livre nomeação e exoneração.

O prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, JHC (PL), que possui experiência como deputado federal por duas vezes, é advogado e detém mestrado em administração pública pelo IDP, possui um profundo entendimento das normas que regem a contratação de pessoal.


Ainda assim, no dia 29 de setembro de 2023, no mesmo dia em que anunciou a aquisição (desapropriação) do Hospital do Coração (HCor), para a implantação do Hospital da Cidade, JHC declarou em entrevista que os cerca de 600 colaboradores da instituição seriam absorvidos pela gestão pública.

Agora, a informação anunciada pelo prefeito há quatro meses começa a virar realidade. Nesta terça-feira (30), a prefeitura de Maceió anunciou em documento oficial (com data de 29) que vai contratar os trabalhadores do antigo Hospital do Coração para trabalhar no Hospital da Cidade.

O comunicado é assinado pelo coordenador da comissão de transição do HC, Claydson Moura, o Mourinha. Nele, informa que a prefeitura de Maceió assumirá integralmente a administração a partir de 15 de fevereiro.

 

“A antiga gestora do hospital, a sociedade empresária Cardiodinâmica, coordenará os procedimentos legais, seguindo a legislação prevista na CLT, para a transição de todos colaboradores até a recontratação pela nova gestão da unidade. A prefeitura de Maceió comunica que irá recontratar toda a equipe, que se tornou no Nordeste em atendimento hospitalar”, diz a nota.


Sem concursos

Na prática, a prefeitura informa que “toda a equipe será mantida”, o que só é possível se houver direcionamento ou favorecimento, ou seja, a contratação será feita sem concurso público ou sem um PSS, que permite a contratação de servidores de forma legal por um período determinado.

A contratação, como anunciou a prefeitura de Maceió, sem concurso público e sem PSS, é ilegal e pode ser caracterizada como favorecimento. Nesse caso, o mais grave é que o prefeito João Henrique Caldas, o JHC (PL) já havia anunciado antecipadamente que manteria a equipe do antigo HCor no dia 29 de setembro de 2023, quando anunciou a desapropriação do hospital em entrevista à TV Gazeta de Alagoas no jornal ALTV 2.

Do ponto de vista da transparência, da moralidade e da probidade, essa é uma atitude questionável, considerada ilegal. O hospital do coração foi desapropriado pela prefeitura, mas o negócio não envolveu a “compra” e colaboradores. O ato de desapropriação e o termo administrativo previam apenas a “entrega do prédio e dos equipamentos” e não citaram nenhum momento que a equipe permaneceria no hospital. A decisão do prefeito é vista como uma ação política em ano em que ele é candidato à reeleição

Inquérito civil

Contratações suspeitas na Secretaria de Desenvolvimento Social da prefeitura de Maceió viraram alvo, nesta quarta-feira (31), de um procedimento preparatório para a abertura de inquérito civil.

Veja a informação do MP:

“MPAL instaura procedimento para averiguar contratação de servidores pelo Município de Maceió. O Ministério Público de Alagoas instaurou procedimento preparatório de inquérito civil público para apurar suposta violação à exigência constitucional de concurso público para provimento de cargo efetivo pela Secretaria Municipal de Maceió de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar. A portaria foi publicada nesta quarta-feira (31).

O promotor de Justiça Marcus Rômulo de Mello explica que o Ministério Público buscou informações junto à Secretaria por diversas vezes, mas não obteve resposta, o que motivou a instauração do procedimento preparatório de inquérito civil público.”

Ilegal

A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 erigiu os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade como norteadores da administração pública no Brasil, a qual se insere em um sistema nacional, de que participam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme o disposto no seu artigo 37.

Como exigência da moralidade e da impessoalidade, está a necessidade de impor a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, como requisito indispensável à admissão de qualquer pessoa ao serviço estatal, como ocupante de cargo ou emprego. Excepcionado desse princípio, ficou o provimento de cargos em comissão, tendo em vista, em primeiro lugar, a confiança que deve presidir a escolha do nomeado, em segundo, a temporariedade do exercício e, em terceiro, a demissibilidade ad nutum dos ocupantes de tais cargos.


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